Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1951, de 21 de dezembro de 1992
Nº 1951/1992
Súmula: REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO, PARA PROMOÇÃO, DOS SARGENTOS ESPECIFICADOS, QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DO ART.25 DA LEI Nº 5.940, DE 08/05/1969.
Art. 1.
Fica reduzido em 01 (um) ano, o interstício dos 1ºs Sargentos QPM 1-1 (Manutenção de Armamento), QPM 1-2 (Operador de Comunicações), QPM 1-3 (Manutenção de Motomecanização), QPM 1-6 (Auxiliar de Saúde), QPM 2-8 (Condutor e Operador de Viatura) e QPM 2-9 (Manutenção de Equipamento Especializado), que cumprirem os demais requisitos do art. 25 da Lei nº 5.940, de 08 de maio de 1969, para promoção à graduação de Subtenente das QPMS respectivas.
Art. 2.
A redução a que se refere o artigo anterior somente se aplica para o preenchimento das vagas existentes em 10 de agosto de 1992, sem efeito retroativo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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