Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1949, de 5 de junho de 1996
Nº 1949/1996
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos que custeiam, no valor de R$ 276.810,00 a programação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento no valor de R$ 276.810,00 (duzentos e setenta e seis mil, oitocentos e dez reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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