Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1940, de 21 de dezembro de 1992
Nº 1940/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 4.107.190.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA DO COMÉRCIO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, um crédito suplementar no valor de Cr$ 4.107.190.000,00 (quatro bilhões, cento e sete milhões, cento e noventa mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterada a programação orçamentária global do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná