Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1928, de 18 de dezembro de 1992
Nº 1928/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 22.249.462.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, um crédito suplementar no valor de Cr$ 22.249.462.000,00 (vinte e dois bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cruzeiros), ajustado em Cr$ 360.615.000,00 (trezentos e sessenta milhões, seiscentos e quinze mil cruzeiros), totalizando Cr$ 22.610.077.000,00 (vinte e dois bilhões, seiscentos e dez milhões, setenta e sete mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e III deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Universidade Estadual de Maringá, da Fundação Universidade Estadual do Centro-Oeste-UNICENTRO, da Fundação Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá, da Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, da Fundação Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho, da Fundação Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, da Fundação Escola de Música e Belas Artes do Paraná, da Fundação Faculdade de Artes do Paraná, da Fundação Faculdade Estadual de Educação, Ciências e Letras de Paranavaí, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de União da Vitória e a programação orçamentária global do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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