Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1923, de 17 de dezembro de 1992
Nº 1923/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO - RECURSO SOB SUPERVISÃO DA SEPL.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, no valor de Cr$ 12.200.000.000,00 (doze bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com os Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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