Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1922, de 17 de dezembro de 1992
Nº 1922/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 654.159.000,00 DA SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE E TURISMO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria, Especial do Esporte e Turismo, um crédito suplementar no valor de Cr$ 654.159.000,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e cinqüenta e nove mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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