Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1919, de 17 de dezembro de 1992
Nº 1919/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 6.170.300.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTAL.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, um crédito suplementar no valor de Cr$ 6.170.300.000,00 (seis bilhões, cento e setenta milhões e trezentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamentos de dotações do próprio órgão e da AGE/SEPL, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.583, de 02 de setembro de 1992, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo anterior fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes da entidade, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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