Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1919, de 11 de dezembro de 2007
Nº 1919/2007
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 95.000,00, Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul-SEIM.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do Excesso de Arrecadação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná – IPEM, Fonte - 281 – Transferências e Convênios com Órgãos Federais.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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