Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1918, de 31 de maio de 1996
Nº 1918/1996
Súmula: Estabelecido para o ano de 1997, em 40 vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares, em 15 vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares e em 05 vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares Femininos da Polícia Militar do Paraná - PMPR.
Art. 1.
Fica estabelecido para o ano de 1997, em 40 (quarenta) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares (CFO/PM), em 15 (quinze) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares (CFO/BM) e em 05 (cinco) o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares Femininos (CFO/PM Fem), da Polícia Militar do Paraná.
Parágrafo únicoDestas vagas, 15 (quinze) do CFO/PM, 05 (cinco) do CFO/BM e 02 (duas) do CFO/PM Fem, destinam-se a ser preenchidas pelos melhores alunos concludentes do 3º ano do 2º grau do Colégio da Polícia Militar, observando-se o disposto no Decreto nº 2.505, de 23 de janeiro de 1984.
Art. 2.
As condições de inscrição, seleção e matrícula, necessárias ao ingresso no 1º ano do CFO, serão estabelecidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, até aprovação de regulamento próprio.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná