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Decreto Estadual do Paraná nº 1918, de 17 de dezembro de 1992

Nº 1918/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 15.057.000.000,00 DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Ministério Público, um crédito suplementar no valor de Cr$ 15.057.000.000,00 (quinze bilhões e cinqüenta e sete milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamentos de dotações do próprio órgão e da AGE/SEPL, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mário Pereira

Secretário de Estado da Administração

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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