Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1917, de 17 de dezembro de 1992
Nº 1917/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 22.195.000.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 22.195.000.000,00 (vinte e dois bilhões, cento e noventa e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações da AGE/SEPL e da SEMA, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e as Programações Orçamentárias Globais da EMATER/PR, CODAPAR e da CLASPAR, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, e do Insituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo anterior ficam alterados os Demonstrativos da Receita por Fontes das Entidades, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP/ aprovado pelo Decreto Estadual nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, conforme anexos V e VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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