Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1915, de 16 de dezembro de 1992
Nº 1915/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DE SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), de acordo com os anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores deste Decreto, ficam alterados a Receita de Recolhimento Centralizado e o Demonstrativo da Receita por Fontes, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, de acordo com os anexos V, VI, VII, e VIII deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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