Decreto Estadual do Paraná nº 1914, de 31 de maio de 1996

Súmula: Dá nova redação ao artigo 310 do Decreto nº 3.641, de 14/07/77.

Art. 1º. O artigo 310 do Decreto nº 3.641, de 14 de julho de 1977 (Código Sanitário), passa a ter a seguinte redação:

"Art. 310 - Todo alimento destinado ao consumo humano só poderá ser exposto à venda, ou distribuído, após o seu registro no órgão competente do Ministério da Saúde, que lhe confere validade nacional, ou no órgão correspondente da Secretaria de Estado da Saúde, ou da Secretaria Municipal de Saúde, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º - O registro concedido pela Secretaria de Estado da Saúde, apenas se referirá a alimento produzido no Estado e com circulação restrita ao seu território.

§ 2º - O registro concedido pela Secretaria Municipal de Saúde apenas se referirá a alimento produzido no respectivo município e com circulação restrita ao seu território e sua análise prévia de controle de qualidade deverá ser realizada por laboratório cadastrado na Secretaria de Estado da Saúde.

§ 3º - Para a concessão de registro de Alimentos, o Estado e o Município observarão os critérios, parâmetros e métodos de controle de qualidade estabelecidos pela Direção Nacional do Sistema Único de Saúde -SUS, bem como as normas e os padrões para o controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano estabelecidos, em caráter suplementar, pelo Estado.

§ 4º - O Registro Estadual de Alimentos deverá ser renovado a cada cinco anos, e o Municipal ficará a critério de cada Município, não podendo entretanto exceder ao prazo de cinco anos.

§ 5º - Mesmo durante o prazo de validade, o registro será automaticamente cancelado se o produtor do alimento infringir as normas de controle de qualidade sanitária que fundamentaram o pedido de registro, ou quando ocorram mudanças nas normas técnicas de controle de qualidade, ditadas pela União ou pelo Estado, em virtude de imperativo de defesa da saúde coletiva.

§ 6º - O interessado no pedido de Registro Estadual de Alimentos recolherá ao Fundo Estadual de Saúde preço público a ser fixado pelo Secretário de Estado da Saúde.

§ 7º - O Registro de Alimentos de que trata este artigo não exclui os registros exigidos para outras finalidades que não a de exposição à venda ou entrega ao consumo, a qualquer título.

§ 8º - O Secretário Estadual da Saúde baixará instruções complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, dispondo, em especial, sobre a organização e coordenação da Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública, sobre a cooperação entre Estado e Municípios para o Registro de Alimentos e sobre a comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas atinentes à produção, distribuição e circulação de alimentos, da qual participarão obrigatoriamente representantes dos consumidores e fornecedores."