Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1912, de 16 de dezembro de 1992
Nº 1912/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 1.438.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.438.000.000,00 (hum bilhão, quatrocentos e trinta e oito milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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