Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 191, de 1 de março de 2007
Nº 191/2007
Súmula: Aprovado o Sistema Rodoviário Estadual elaborado pela Secretaria de Estado dos Transportes-SETR e Departamento de Estradas de Rodagem-DER.
Art. 1.
Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual elaborado pela Secretaria de Estado dos Transportes e Departamento de Estradas de Rodagem, segundo discriminações e conteúdo anexo.
Art. 2.
O Departamento de Estradas de Rodagem – DER, poderá, observada a sua capacidade técnico-financeira para esse fim, realizar serviços de manutenção rodoviária preventiva ou corretiva da estrutura de pavimento, nas extensões rodoviárias urbanas não constantes do Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo únicoEntende-se por extensões rodoviárias urbanas, as travessias em ruas e avenidas de localidades populacionais com perímetros definidos, os quais se constituem em prolongamento de rodovias sob jurisdição estadual em face da inexistência de contornos ou variantes.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado dos Transportes, a elaboração, atualização e revisão periódica dos relatórios do Sistema Rodoviário Estadual.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 2.064, de 3 de novembro de 2003 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná