Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 19, de 1 de janeiro de 1995
Nº 19/1995
Art. 1.
Nomear GIOVANI GIONÉDIS, RG nº 1.045.134 PR para exercer, em comissão, o cargo de Secretário Especial do Governo.
Súmula: Nomeação de GIOVANI GIONÉDIS para exercer o cargo de Secretário Especial do Governo.
Art. 2.
O Secretário Especial do Governo terá por atribuição o assessoramento ao Governador do Estado na coordenação da ação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com vistas a contribuir para a implementação da política de Governo na área de Governo, cabendo-lhe:
I A assistência direta e indireta ao Governador na sua representação civil;
II O recebimento, estudo e triagem do expediente processual encaminhado ao Governador;
III A Coordenação da elaboração da mensagem anual do Governador a Assembléia Legislativa;
IV A preparação de projetos de atos normativos e o controle do trâmite de projetos de Lei na Assembléia Legislativa.
V A coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do poder Executivo às solicitações da Assembléia Legislativa.
VI A formalização de vetos.
VII Outras atividades correlatas.
Art. 3.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições do Secretário Especial do Governo será prestado pela Casa Civil e correrá à conta das suas dotações orçamentárias, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades afins.
Art. 4.
Para o desempenho das suas atribuições, o Secretário Especial do Governo terá a sua disposição 14 (quatorze) servidores, com os seguintes cargos:
I 04 (quatro) Assessores, Símbolo DAS-5;
II 05 (cinco) Assessores, Símbolo 1-C;
III 01 (um) Assistente, Símbolo 3-C;
IV 01 (um) Subchefe de Assuntos Técnicos;
V 01 (um) Chefe de Divisão Técnico-Legislativa;
VI 01 (um) Chefe de Divisão Técnico-Jurídica; e
VII 01 (um) Chefe de Divisão Técnico-Administrativa.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará até 31 de dezembro de 1995, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná