Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1894, de 14 de dezembro de 1992
Nº 1894/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 21.750.000.000,00 DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, um crédito suplementar no valor de Cr$ 21.750.000.000,00 (vinte e um bilhões, setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto, ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 09 - Títulos da Dívida Agrária para a fonte 19 - Operação de Crédito Vinculada - PEDU/BIRD.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III a IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, ficam alterados, o Demonstrativo da Receita Centralizada e o Demonstrativo da Receita por Fontes da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, especificados nos Anexos V e VI.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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