Decreto Estadual do Paraná nº 1894, de 11 de dezembro de 2007

Súmula: Revogando a utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná.

Art. 1º. Fica revogada a utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná, levada a efeito pelo Decreto nº 2.632, de 30 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial de 31 de agosto de 2000 com referência a área de 123,64 m2, destinada à Faixa de Servidão de Rede Coletora de Esgotos Sanitário, do Lote 10, da Quadra P, situado no Bairro Pilarzinho, Município de Curitiba, constante da Matrícula nº 18.245, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Curitiba:

Proprietário: DIENIS ANTÔNIO CERUTTI e outra, ou a quem de direito pertencer.

Área: 123,64 m2, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Augusto Basso, distante 74,11 m da esquina da Rua Sen. Jorge M. de Lima. Da estação A, AZ 47º08'37", mediu-se 23,57 m pelo lote 10 até o PV 230. Do PV 230, AZ 87º47'19", mediu-se 38,25 m pelo lote 10 até a estação B. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.