Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1892, de 14 de dezembro de 1992
Nº 1892/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA - FCMR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, no valor de Cr$ 4.100.000.000,00 (quatro bilhões e cem milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o Quadro de Detalhamento da Receita por Fonte, da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, conforme os Anexos III e IV.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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