Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1891, de 14 de dezembro de 1992
Nº 1891/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 14.900.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 14.900.000.000,00 (quatorze bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, conforme o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo anterior fica alterado o Quadro Demonstrativo da Receita por Fonte, da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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