Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1888, de 27 de março de 2000
Nº 1888/2000
Súmula: O Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR e o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAL, passam a vincular-se à Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
O Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR e o Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAL, passam a vincular-se à Secretaria de Estado da Educação - SEED.
único O Secretário de Estado da Educação exercerá as funções de Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar - CEAL.
Art. 2.
Fica revigorado o artigo 8º do anexo a que se refere o Decreto nº 1.776, de 03 de novembro de 1992, que aprovou o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
Art. 3.
Para a execução orçamentária e financeira, neste exercício, permanecem inalteradas as codificações das dotações orçamentárias constantes da vigente Lei Orçamentária anual.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 248, de 03 de fevereiro de 1995, 1.651, de 12 de março de 1996, 24, de 01 de janeiro de 1999 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Alcyone Vasconcelos Saliba
Secretária de Estado da Educação
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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