Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1888, de 11 de dezembro de 1992
Nº 1888/1992
Súmula: PROMOÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 10.051, DE 16/07/1992.
Art. 1.
As gratificações previstas nos incisos I e II do art. 3º, da Lei nº 10.051, de 16 de julho de 1992, passam a ser regulamentadas pelas disposições deste Decreto.
Parágrafo únicoAs gratificações de que trata este artigo são de natureza indenizatória, não incorporáveis aos vencimentos e/ou salários, inacumuláveis entre si, sendo paga aquela mais benéfica aos interesses do servidor.
Art. 2.
A gratificação pelo local de exercício, será paga aos Professores e Especialistas de Educação do Magistério Público Estadual de 1º e 2º Graus, em exercício nos estabelecimentos estaduais classificados como escola de difícil acesso, considerando-se:
I a distância do centro da cidade e a falta de transporte coletivo em horário compatível com o funcionamento da escola;
II a dificuldade em efetuar o suprimento de suas funções docentes.
Art. 3.
A gratificação por exercício no período noturno, será paga aos Professores e Especialistas de Educação do Magistério Público Estadual de 1º e 2º Graus, em exercício nos estabelecimentos de ensino estaduais a partir das 19 (dezenove) horas.
Art. 4.
Caberá aos NRE - Núcleos Regionais da Educação, a responsabilidade pela verificação, acompanhamento e informação à SEED - Secretaria de Estado da Educação, das alterações que se fizerem necessárias na classificação dos estabelecimentos de ensino, bem como o tempo trabalhado a partir das 19 (dezenove) horas, por Professor ou Especialista de Educação.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo refere-se a possíveis inclusões e/ou exclusões de estabelecimentos de ensino, ou alterações do tempo trabalhado após as 19 (dezenove) horas.
Art. 5.
Fica a SEED - Secretaria de Estado da Educação autorizada a, mediante ato específico, classificar e publicar a relação dos estabelecimentos de ensino de que trata o artigo 2º deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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