Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1886, de 4 de dezembro de 2007
Nº 1886/2007
Casa Civil
Súmula: Designadas como Unidades Executoras Locais - UEL's do Programa de Aceleração do Crescimento, no Paraná, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 1.
Ficam designadas como Unidades Executoras Locais – UEL's do Programa de Aceleração do Crescimento, no Paraná, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, na área de saneamento básico e a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, na área da habitação.
Art. 2.
As UEL's serão responsáveis pela implementação e gerenciamento dos contratos decorrentes do Protocolo assinado entre o Governo Federal e o Governo do Paraná, firmado em 25 de agosto de 2007 e publicado no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2007.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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