Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1886, de 11 de dezembro de 1992
Nº 1886/1992
Casa Civil
Súmula: DETERMINAÇÃO AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO QUE PROCEDA NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, A AVERIGUAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO DELEGADO ANNIBAL BASSAN JUNIOR COM A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS E PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.
Art. 1.
Determinar ao Procurador Geral do Estado que, mediante Comissão por ele instituída, proceda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a averiguação das alegações feitas pelo Delegado ANNIBAL BASSAN JUNIOR, com a devida apuração dos fatos e punição dos responsáveis, inclusive da pessoa do denunciante, se comprovada a inveracidade das notícias.
Art. 2.
Para fins de acompanhamento do procedimento referido no artigo anterior, comunique-se ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, substituto
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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