Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1884, de 10 de dezembro de 1992
Nº 1884/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 3.961.370.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.961.370.000,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e um milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, a programação orçamentária global da EMATER/PARANÁ e os orçamentos de investimento da CODAPAR e da CEASA/PR, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto ficam alterados os Demonstrativos da Receita por Fontes das Entidades, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1992, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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