Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1880, de 24 de março de 2000
Nº 1880/2000
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 500.000,00 da Secretaria de Estado do Transporte - SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, no valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais), de acordo com os anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste Decreto.
Art. 5.
Fica alterado o Programa de Obras, constante do Anexo V, da Lei Orçamentária de 2000, no valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais), de acordo com os anexos IX e X deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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