Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1873, de 3 de dezembro de 2007
Nº 1873/2007
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 116.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no art. 1°, fica criada no Anexo de Obras do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a obra 0027, no Projeto 1180 – Construção e Restauração de Rodovias – BOA ESTRADA, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Fica procedida a troca entre as modalidades de aplicação de despesas da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, no valor de R$ 6.040,00 (seis mil e quarenta reais), de acordo com os Anexos IV e V deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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