Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1870, de 4 de dezembro de 1992
Nº 1870/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 1.900.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.900.000.000,00 (hum bilhão e novecentos milhões de cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 17 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná-Rural/BID, para a fonte 18 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná-Rural/BIRD, de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamentos de dotações do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e a Programação Orçamentária Global da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/Paraná e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 da dezembro de 1991 conforme Anexo III a VI deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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