Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1869, de 4 de dezembro de 1992
Nº 1869/1992
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de Cruzeiros) de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III, IV, V e VI deste decreto.
Art. 3.
Diante do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado, conforme especificado nos Anexos V e VI deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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