Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1866, de 3 de dezembro de 2007
Nº 1866/2007
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício 2008.
Art. 1.
Ficam estabelecidos, para o exercício 2008, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Brasil S/A com base nos índices fixados no artigo 1º, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2008, referente à quota parte dos municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS", semanalmente, no período compreendido entre a 2ª semana de janeiro de 2008 à 1ª semana de janeiro de 2009.
Art. 3.
Dos valores das participações creditadas aos municípios a seguir relacionados, serão deduzidos e depositados em conta remunerada nas agências bancárias do Banco do Brasil S/A, abaixo identificadas, os correspondentes valores aos índices indicados:
I Candói, agência 3794, conta poupança judicial n.º 1.200.107.432.824, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00035443285231;
II Chopinzinho, agência 3794, conta poupança judicial n.º 4.100.107.432.882, do Banco Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00062342903153;
III Foz do Jordão, agência 3794, conta poupança judicial n.º 4.500.107.432.990, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004411628781;
IV Mangueirinha, agência 3794, conta poupança judicial n.º 2.100.107.433.042, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00004218578415;
V Porto Barreiro, agência 3794, conta poupança judicial n.º 4.600.107.433.092, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00029842922820;
VI Rio Bonito do Iguaçu, agência 3794, conta poupança judicial n.º 3.200.107.433.163, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00045075832412;
VII Virmond, agência 3794, conta poupança judicial n.º 700.107.433.213, do Banco do Brasil S/A, o valor equivalente a 0,00003841987452;
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.356 de 28 de agosto de 2007 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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