Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1863, de 24 de março de 2000
Nº 1863/2000
Súmula: Instituído, junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, para execução em cooperação com o INCRA, o Projeto de Melhoria dos Assentamentos Rurais.
Art. 1.
Fica instituído, junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, para execução em cooperação com o INCRA, o Projeto de Melhoria dos Assentamentos Rurais.
Parágrafo únicoO Projeto, que se refere no "caput", deste artigo é direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar, com produção voltada ao mercado e concomitante proteção ao meio ambiente.
Art. 2.
Respeitada a competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pertinente à proteção ambiental, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento a execução do Projeto.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para cumprir as obrigações que venha a assumir na execução do Projeto utilizará recursos da Dotação Orçamentária 6502.04070212.325, fonte 07 - Convênios com Governo Federal, ficando autorizada a desencadear entendimentos com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Caixa Econômica Federal - CEF e outras Entidades intervenientes no Projeto.
Art. 4.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Antonio Leonel Poloni
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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