Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1861, de 23 de março de 2000
Nº 1861/2000
Súmula: Aprovação do Regulamento que define o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbanas do Município de Paranaguá.
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento que define o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo das Áreas Urbanas do Município de Paranaguá, no perímetro que especifica, suas diretrizes e normas de uso, na forma dos Anexos que fazem parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Aplicar-se-ão, além do disposto no Regulamento ora aprovado, as regulamentações específicas das Unidades de Conservação e demais áreas especialmente protegidas, sem prejuízo da observância de outros diplomas legais pertinentes.
Art. 3.
O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Conselho do Litoral), instituído pelo Decreto n.º 4605, de 26 de dezembro de 1984, com as alterações dos Decretos n.º 8863, de 18 de agosto de 1985, 10125, de 12 de fevereiro de 1987, 822, de 06 de julho de 1987 e 1796, de 11 de novembro de 1987, que tem por objetivo coordenar e controlar o processo de uso e ocupação do solo na Região do Litoral, supervisionará a implantação do Regulamento ora aprovado, baixando normas complementares que se fizerem necessárias à sua aplicação.
Parágrafo únicoCaberá ao Conselho do Litoral o exame e anuência prévia para todo empreendimento a se instalar no perímetro especificado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Hitoshi Nakamura
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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