Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1852, de 3 de dezembro de 1992
Nº 1852/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PRÓPRIO NO VALOR CR$ 306.232.000,00, AO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP um crédito suplementar no valor de Cr$ 306.232.000.00 (trezentos e seis milhões, duzentos e trinta e dois mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamentos de dotações do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e da Superintendência de Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, aprovados pela Lei Estadual nº 9883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os Demonstrativos de Receita por Fontes das Entidades, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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