Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1851, de 3 de dezembro de 1992
Nº 1851/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 988.440.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente um crédito suplementar no valor de Cr$ 988.440.000,00 (novecentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações do ITCF e SUREHMA, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, criado pela Lei Estadual nº 10.066 de 27 de julho de 1992, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto ficam alterados os Demonstrativos da Receita por Fonte dos orçamentos do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, conforme anexos V e VI.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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