Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1845, de 1 de dezembro de 1992
Nº 1845/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 400.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DE AÇÃO SOCIAL.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações da Secretaria de Estado da Administração, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei nº 9.883 de 26 de dezembro de 1991, conforme anexo IV deste Decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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