Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1844, de 1 de dezembro de 1992
Nº 1844/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 500.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado Administração um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 3º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme Anexo IV.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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