Decreto Estadual do Paraná nº 1839, de 30 de novembro de 1992

Súmula: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.692, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992.

Art. 1º. O "caput" do art. 2º do Decreto nº 1.692, de 06 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Administração do Poder Executivo - Direta e Indireta - emitirá empenhos até 18 de dezembro de 1992, exclusive aqueles destinados a atender despesas:

I - com "Pessoal e Encargos";

II - com "Serviços da Dívida";

III - decorrentes da aplicação de recursos recebidos através de acordos e convênios em geral e de transferências a fundo perdido;

IV - com auxílio-creche;

V - decorrentes da utilização de créditos adicionais autorizados pela Assembléia Legislativa e/ou publicados no Diário Oficial do Estado após o dia 18 de dezembro de 1992;

VI - decorrentes de processos de licitação homologados após o dia 18 de dezembro de 1992, desde que nas modalidades "Tomada de Preços" e "Concorrência Pública"; e

VII - cujos empenhos anteriormente emitidos necessitem de procedimento de reclassificação."