Decreto Estadual do Paraná nº 1837, de 13 de março de 2000

Nº 1837/2000

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Súmula: Instituída uma Comissão Especial a averiguar o possível envolvimento de servidores policiais civis no crime organizado, sugerindo medidas que visem a tomada de providências cabíveis com vistas à superação de tão grave problema.

Art. 1.

Fica instituída uma Comissão Especial, destinada a averiguar o possível envolvimento de servidores policiais civis no crime organizado, sugerindo medidas que visem a tomada de providências cabíveis com vistas à superação de tão grave problema.

Art. 2º. A Comissão Especial de que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes membros:

JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO - Secretário de Estado do Governo, na qualidade de Presidente:

MARIA ELISA FERRAZ PACIORNIK - Secretária de Estado da Administração;

JOSÉ TAVARES DA SILVA NETO - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania;

JOEL GERALDO COIMBRA - Procurador Geral do Estado;

um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;

um representante do Ministério Público do Estado; e

um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná.

Art. 3.

O Secretário de Estado do Governo solicitará à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, ao Ministério Público do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná, a indicação de seus representantes.

Art. 4.

Para a consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora instituída poderá, a quem de direito, requisitar documentos, ouvir pessoas e tomar outras medidas que forem necessárias.

Art. 5.

Os trabalhos da Comissão deverão estar concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de relatório ao Chefe do Poder Executivo, podendo sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse público, bem como apontar fatos que tenham chegado ao seu conhecimento e que devam ser apurados em procedimento distinto.

Art. 6.

O suporte técnico e administrativo necessário ao desempenho das finalidades da Comissão ora instituída será prestado pelos órgãos cujos titulares a integram.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Cândido Manuel Martins de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1837, de 13 de março de 2000

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