Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1828, de 27 de novembro de 1992
Nº 1828/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 5.100.000.000,00 DA EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER/PARANÁ , E DA EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - CLASPAR.
Art. 1.
Fica aberto nas programações orçamentárias globais da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ e da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios das entidades.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, ficam alterados os Demonstrativos da Receita por Fontes da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ e da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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