Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1827, de 27 de novembro de 1992
Nº 1827/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAGUÁ.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá, um crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio órgão de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica inalterado o demonstrativo da receita por fontes desta entidade, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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