Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1824, de 26 de novembro de 1992
Nº 1824/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 2.532.000.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.532.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamentos de dotações do próprio órgão e da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pelo Decreto nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, aprovado pelo Decreto nº 1.583 de 02 de setembro de 1992, conforme anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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