Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1819, de 26 de novembro de 1992
Nº 1819/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 5.956.000.000,00, DA FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA - FCMR
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883,de 26 de dezembro de 1991, um crédito suplementar no valor de Cr$ 5.956.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e cinquenta e seis milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação de recursos da própria entidade.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica alterado o quadro demonstrativo da receita por fonte, da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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