Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1818, de 26 de novembro de 1992
Nº 1818/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 18.389.160.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado, da Agricultura e do Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 18.389.160.000,00 (dezoito bilhões,trezentos e oitenta e nove milhões, cento e sessenta mil cruzeiros), de acordo com Anexo I deste Decreto ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 17 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná - Rural/BID para a fonte 18 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná-Rural/BIRD no valor de Cr$ 493.450.000,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alteradas as programações orçamentárias globais da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR e da empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto, ficam alterados os Demonstrativos da Receita por Fontes da Empresa Paranaense de Classificação de produtos - CLASPAR, da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883 de 26 de dezembro de 1992, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná