Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1816, de 24 de maio de 1996
Nº 1816/1996
Súmula: A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, criado pela Lei nº 4.529, de 12/01/1962, alterada pela Lei nº 5.515, de 15/02/1967, será autorizada por um Conselho de Investimentos constituído dos seguintes membros.
Art. 1.
A aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, criado pela Lei nº 4.529, de 12 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, será autorizada por um Conselho de Investimentos constituído dos seguintes membros:
a) o Secretário de Estado da Fazenda;
b) o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
c) o Secretário de Estado do Governo;
d) o Secretário de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico;
e) o Presidente do Banco do Estado do Paraná S/A;
f) o Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
g) o Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná; e
h) o reitor da Universidade Federal do Paraná.
§ 1ºO Conselho de Investimentos de que trata este artigo será presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda e nas suas ausências ou impedimento pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ou por qualquer de seus membros escolhido pela maioria dos presentes.
§ 2ºO Conselho de Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros, e decidirá por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto próprio, o de qualidade.
Art. 2.
O Conselho de Investimentos poderá delegar ao Banco do Estado do Paraná S/A, na condição de gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, competência para aprovar operações com recursos do Fundo, dentro de limites de valor e de prazo de pagamento expressamente definidos.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná