Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1815, de 24 de maio de 1996
Nº 1815/1996
Súmula: Instituída a Unidade de Gerenciamento do Projeto Paraná 12 Meses - UGP, ao nível do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 1.
Fica instituída a Unidade de Gerenciamento do Projeto Paraná 12 Meses - UGP, ao nível do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 2.
A estrutura, responsabilidades e atribuições da Unidade referida no art. 1º, encontram-se no Regimento Interno do Projeto Paraná 12 Meses, aprovado pelo Decreto Estadual nº 1814/96.
Art. 3.
A Unidade de Gerenciamento do Projeto - UGP/SEAB, terá duração limitada ao período de execução e avaliação final do Projeto Paraná 12 Meses, parcialmente financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e DesenvolvimentoBIRD.
Art. 4.
A nomeação dos Gerentes e dos demais responsáveis pelos componentes do Projeto será efetivada por Resolução do Secretário da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Hermas Eurides Brandão
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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