Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1813, de 26 de novembro de 1992
Nº 1813/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 3.461.982.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Cultura um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.461.982.000,00 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e oitenta e dois mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do próprio Órgão e da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, da Biblioteca Pública do Paraná e da Fundação Teatro Guaíra, aprovados pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º deste decreto ficam alterados os demonstrativos da receita por fontes da Fundação Rádio e Televisão do Paraná, da Biblioteca Pública do Paraná e da Fundação Teatro Guaíra, conforme anexos V e VI deste decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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