Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1811, de 21 de maio de 1996
Nº 1811/1996
Súmula: Realiza no período de 23/05 a 31/10/96, recadastramento das armas em poder da população através da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições - DEAM.
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da Delegacia de Explosivos, Armas e Munições - DEAM, realizará no período de 23 de maio a 31 de outubro de 1996, recadastramento das armas em poder da população, em todo o Estado do Paraná.
Art. 2.
O Secretário de Estado da Segurança Pública baixará Resolução regulamentando o recadastramento referido no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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