Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1810, de 26 de novembro de 1992
Nº 1810/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR CR$ 2.930.000.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.930.000.000,00 (dois bilhões, novecentos e trinta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto, ficando simultaneamente convertida a fonte 20 - Operação de Crédito Interna Vinculada para a fonte 02 - Cota-parte do Fundo de Exportação.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Colégio Estadual do Paraná, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento quadro demonstrativo da receita de recolhimento centralizado, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo IV e V deste Decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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