Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1806, de 26 de novembro de 1992
Nº 1806/1992
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 622.000.000,00, DA SECRETARIA DE ESTADO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 622.000.000,00 (seiscentos e vinte e dois milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência contido nos artigos 1º e 2º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita por fontes do Departamento Estadual de Transportes Oficial - DETO, conforme anexos V e VI.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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