Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1804, de 26 de novembro de 1992
Nº 1804/1992
Súmula: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS - CLASPAR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR CR$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita por Fontes, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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